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Falsidade de atestado médico

Fonte: EverybodyWiki Bios & Wiki
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Crime de
Falsidade de atestado médico
no Código Penal Brasileiro
Artigo 302
Título Dos crimes contra a Fé Pública
Capítulo Da falsidade documental
Pena Detenção, de um mês a um ano, e multa se praticado com fim de lucro
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

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Um atestado médico que não condiz com a realidade fere o Código de Ética Médica, sujeitando o profissional à representação ético-disciplinar junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina; configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho tanto do médico como do paciente que o utiliza; e também é um crime contra a fé pública.[1]

O crime de Falsidade de atestado médico, previsto no artigo 302 do Código Penal, ocorre com o ato de "dar" atestado médico falso. Quer dizer, quando o médico produz um atestado com dados falsos e o entrega ao paciente. Cuida-se de uma espécie de falsidade ideológica, pois a ideia contida no documento é falsa, mesmo que o restante do documento esteja aparentemente correto. [2]

A pena é de detenção, e vai de um mês a um ano. Há ainda, conforme o parágrafo único a possibilidade de multa, caso a conduta tenha como fim o lucro.

Trata-se de crime próprio uma vez que é cometido por médico, e tem como sujeito passivo o Estado e interessados diretos. Diga-se, inexiste a forma culposa, porém a conduta pode ser qualificada, tanto se suscitar o parágrafo único, como se realizada por médico que ocupe cargo público, neste último caso implicando assim a especialidade elencada no art. 301. A consumação, ocorre com o fornecimento do atestado ideologicamente falso.[3][4]

Referências

Ligações externas[editar]

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Este artigo "Falsidade de atestado médico" é da wikipedia The list of its authors can be seen in its historical and/or the page Edithistory:Falsidade de atestado médico.


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