Foreign Corrupt Practices
O Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) é uma lei federal norte-americana, promulgada em 1977, que visa combater a corrupção transnacional por determinadas pessoas ou entidades relacionadas aos EUA. O FCPA possui duas disposições principais, as disposições Contábeis e as disposições Antissuborno. A primeira trata dos requisitos de transparência contabilística sob a Lei de Valores Mobiliários de 1934 e a segunda torna ilegal o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros com a finalidade de obtenção ou manutenção de negócios.
Disposições antissuborno[editar]
As disposições antissuborno do FCPA proíbem a utilização dos correios ou qualquer outro meio de instrumentalidade do comércio interestadual de forma corrupta, para promover oferta, pagamento, promessa de pagamento ou autorização de pagamento de dinheiro ou qualquer outra coisa de valor a qualquer pessoa, sabendo que a totalidade ou uma parte desse dinheiro ou algo de valor será oferecido, dado ou prometido, direta ou indiretamente, a um funcionário público estrangeiro, de forma a influenciá-lo em seu dever legar ou induzi-lo a fazer ou deixar de fazer um ato de ofício, ou ainda para garantir qualquer vantagem indevida a fim de ajudar a obter ou manter negócios.
Desde 1977, as disposições antissuborno do FCPA são aplicadas a todas as pessoas dos Estados Unidos e a determinados estrangeiros que emitam valores mobiliários nos EUA.
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