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IN 969

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A Instrução Normativa nº 969 (IN 969) outorgada pela Receita Federal do Brasil em 21 de outubro de 2009 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, dispõe sobre a obrigatoriedade da Certificação Digital para todas as empresas que operam por Lucro Presumido, além daquelas que já aderiram ao sistema (por Lucro Real e Lucro Arbitrado). Em 2009, esta nova instrução passa a modificar as transações financeiras para mais de 1,4 milhões de contribuintes.

Certificação Digital[editar]

Certificação Digital é documento eletrônico que identifica uma pessoa física ou jurídica pela rede. Ela serve para substituir a assinatura feita de próprio punho em transações feitas pela internet com segurança, autenticidade e validade jurídica, sem a necessidade de se encaminhar a postos de coleta de documentos.

Tipos de Certificação[editar]

• e-CPF[editar]

O e-CPF é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas. Com o e-CPF se pode, por exemplo, obter cópias de declarações, efetuar retificações de cadastro e acessar suas informações fiscais, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a uma unidade de atendimento ao contribuinte.

• e-CNPJ[editar]

O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal do Brasil (RFB) funcionando como uma versão digital do CNPJ. Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet.

Aplicações[editar]

A certificação digital é utilizada somente por empresários e contadores para todos os tipos de demonstração e declaração que necessitem de assinatura.

Ligações externas[editar]

Referências[editar]


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