Laboratório de Políticas Públicas e Internet
O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) é um think tank brasileiro, independente e sem fins lucrativos que atua nas áreas de regulação, governança, e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para tecnologia e inovação, sobretudo no campo da internet.[1]
Sediado em Brasília, o instituto realiza pesquisas interdisciplinares, debates acadêmicos e ações junto ao poder público em questões que envolvam temas como privacidade e proteção de dados pessoais, regulação de novas tecnologias, liberdade de expressão na rede, entre outros.[2]
Atuação[editar]
O Laboratório participou como amicus curiae nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADPF 403 [3] [4] , sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil, da ADC 51 [5], sobre a troca de dados entre EUA e Brasil para fins de investigações criminais, e da ADI 6387 [6], que tratou do compartilhamento dos dados de milhões de clientes das empresas brasileiras de telecomunicação com o IBGE. O instituto também atua no Congresso Nacional em pautas ligadas à tecnologia, como é o caso da PEC 17/2019 [7] [8], que institui a proteção de dados como um direito fundamental na Constituição brasileira.
História[editar]
O grupo foi formado em 2016 na Universidade de Brasília (UnB)[9], e tornou-se independente em 2020.
Referências[editar]
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- ↑ Sobre - https://www.lapin.org.br/sobre
- ↑ Produções - https://www.lapin.org.br/producoes
- ↑ STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=345599&caixaBusca=N
- ↑ Fachin, Luiz (28 de maio de 2020). «Voto do Min. Edson Fachin na ADPF 403» (PDF). Supremo Tribunal Federal. p. 37, 38, 39 e 48
- ↑ STF - Pág. 229 - http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/ADC51Transcricoes.pdf
- ↑ Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387 - https://9977a902-e455-46d9-8a7b-0ac71f155f93.filesusr.com/ugd/77388c_5858d7ca448d4069b4751f910e923fe8.pdf
- ↑ Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019 - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210757
- ↑ «Audiência Pública da Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados a respeito da PEC 017/2019 - 1h26min46seg». 12 de novembro de 2019
- ↑ «Sistema de Extensão». sistemas.unb.br. Consultado em 2 de junho de 2020
