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Laboratório de Políticas Públicas e Internet

Fonte: EverybodyWiki Bios & Wiki


O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) é um think tank brasileiro, independente e sem fins lucrativos que atua nas áreas de regulação, governança, e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para tecnologia e inovação, sobretudo no campo da internet.[1]


Sediado em Brasília, o instituto realiza pesquisas interdisciplinares, debates acadêmicos e ações junto ao poder público em questões que envolvam temas como privacidade e proteção de dados pessoais, regulação de novas tecnologias, liberdade de expressão na rede, entre outros.[2]

Atuação[editar]

O Laboratório participou como amicus curiae nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADPF 403 [3] [4] , sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil, da ADC 51 [5], sobre a troca de dados entre EUA e Brasil para fins de investigações criminais, e da ADI 6387 [6], que tratou do compartilhamento dos dados de milhões de clientes das empresas brasileiras de telecomunicação com o IBGE. O instituto também atua no Congresso Nacional em pautas ligadas à tecnologia, como é o caso da PEC 17/2019 [7] [8], que institui a proteção de dados como um direito fundamental na Constituição brasileira.

História[editar]

O grupo foi formado em 2016 na Universidade de Brasília (UnB)[9], e tornou-se independente em 2020.

Referências[editar]


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