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Lista de crimes em espécie no Brasil

Fonte: EverybodyWiki Bios & Wiki


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Os crimes previstos na legislação brasileira são os seguintes:

Crimes previstos no Código Penal[editar]

Crimes contra a pessoa[editar]

Os crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, tem por objetivo evitar condutas praticadas contra o ser humano, tutelando a vida, a liberdade e a integridade física e moral do indivíduo. O Título inclui a tipificação de crimes contra a vida, a integridade física, à saúde, à honra e à liberdade individual.

Crimes contra a vida[editar]

Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
121 Homicídio simples "Matar alguém" Reclusão 6 a 20 anos Pública incondicionada
121, § 1º Homicídio privilegiado "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima" Reclusão 6 a 20 anos, reduzida de 1/6 a 1/3. Pública incondicionada
121, § 2º, I a V e VII Homicídio qualificado "Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição

Reclusão 12 a 30 anos Pública incondicionada
121, § 2º, VI Feminicídio "Se o homicídio é cometido: VI -contra a mulher por razões da condição de sexo feminino" Reclusão 12 a 30 anos Pública incondicionada
121, § 3º Homicídio culposo "Se o homicídio é culposo" Detenção 1 a 3 anos Pública incondicionada
122 Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio "Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça" Reclusão
  • se o suicídio se consuma: 2 a 6 anos
  • se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal grave: 1 a 3 anos
Pública incondicionada
123 Infanticídio "Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após" Detenção 2 a 6 anos Pública incondicionada
124 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque" Detenção 1 a 3 anos Pública incondicionada
125 Aborto provocado por terceiro "Provocar aborto, sem o consentimento da gestante" Reclusão 3 a 10 anos Pública incondicionada
126 Aborto provocado por terceiro "Provocar aborto com o consentimento da gestante" Reclusão 1 a 4 anos Pública incondicionada

Lesões corporais[editar]

Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
129 Lesão corporal "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outro Detenção 3 meses a 1 ano Pública incondicionada
129, § 1º Lesão corporal de natureza grave "Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto"

Reclusão 1 a 5 anos Pública incondicionada
129, § 2º Lesão corporal de natureza gravíssima "Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto"

Reclusão 2 a 8 anos Pública incondicionada
129, § 3º Lesão corporal seguida de morte "Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo" Reclusão 4 a 12 anos Pública incondicionada
129, § 6º Lesão corporal culposa "Se a lesão é culposa" Detenção 2 meses a 1 ano Pública incondicionada
129, § 9º Violência doméstica "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade" Detenção 3 meses a 3 anos Pública incondicionada

Periclitação da vida e da saúde[editar]

Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
130 Perigo de contágio venéreo "Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado" Detenção ou multa 3 meses a 1 ano Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
130 Perigo de contágio venéreo "Se é intenção do agente transmitir a moléstia" Detenção e multa 1 a 4 anos Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
131 Perigo de contágio de moléstia grave "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio" Reclusão e multa 1 a 4 anos Pública incondicionada
132 Perigo para a vida ou saúde de outrem "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente" Detenção 3 meses a 1 ano Pública incondicionada
133 Abandono de incapaz "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" Detenção 6 meses a 3 anos Pública incondicionada
133, § 1º Abandono de incapaz com resultado lesão corporal de natureza grave "Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave" Reclusão 1 a 5 anos Pública incondicionada
133, § 2º Abandono de incapaz com resultado morte "Se resulta a morte" Reclusão 4 a 12 anos Pública incondicionada
134 Exposição ou abandono de recém-nascido "Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria" Detenção 6 meses a 2 anos Pública incondicionada
134, § 1º Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado lesão corporal de natureza grave "Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria" Detenção 6 meses a 2 anos Pública incondicionada
134, § 2º Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte "Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria" Detenção 6 meses a 2 anos Pública incondicionada
135 Omissão de socorro "Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública" Detenção ou multa 1 a 6 meses Pública incondicionada
135-A Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial "Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial" Detenção e multa 3 meses a 1 ano Pública incondicionada
136 Maus-tratos "Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina" Detenção ou multa 2 meses a 1 ano Pública incondicionada
136, § 1º Maus-tratos com resultado lesão corporal de natureza grave "Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave" Reclusão 1 a 4 anos Pública incondicionada
136, § 2º Maus-tratos com resultado morte "Se resulta a morte" Reclusão 4 a 12 anos Pública incondicionada

Rixa[editar]

Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
137 Rixa "Participar de rixa, salvo para separar os contendores" Detenção ou multa 15 dias a 2 meses Pública incondicionada
137, § único Rixa qualificada "Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave" Detenção 6 meses a 2 anos Pública incondicionada

Crimes contra a honra[editar]

Como regra geral, a ação penal decorrente da suposta prática de crimes contra a honra é privada, ou seja, depende da propositura de queixa-crime pelo ofendido. Se o crime for cometido contra o presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, a ação penal depende de requisição do Ministro da Justiça. Se o crime for cometido contra funcionário público, do mesmo modo que no crime de injúria qualificada por discriminação, a ação penal é pública, condicionada a representação da pessoa ofendida.

O querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação imputada antes da prolação da sentença fica isento de pena.

Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
138 Calúnia "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime" Detenção e multa 6 meses a 2 anos Privada
138, § único Calúnia "Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga" Detenção e multa 6 meses a 2 anos Privada
139 Difamação "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação" Detenção e multa 3 meses a 1 ano Privada
140 Injúria "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro" Detenção ou multa 1 a 6 meses Privada
140, § 2º Injúria real "Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes" Detenção e multa 3 meses a 1 ano Pública incondicionada
140, § 3º Injúria qualificada por discriminação "Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência" Reclusão 1 a 3 anos Pública condicionada a representação da pessoa ofendida

Crimes contra a liberdade individual[editar]

Crimes contra a liberdade pessoal
Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
146 Contrangimento ilegal "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda" Detenção ou multa 3 meses a 1 ano Pública incondicionada
147 Ameaça "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave" Detenção ou multa 1 a 6 meses Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
148 Sequestro e cárcere privado "Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado" Reclusão 1 a 3 anos Pública incondicionada
148, § 1º Sequestro e cárcere privado qualificado "I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V – se o crime é praticado com fins libidinosos"

Reclusão 2 a 5 anos Pública incondicionada
148, § 2º Sequestro e cárcere privado qualificado "Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral" Reclusão 2 a 8 anos Pública incondicionada
149 Redução a condição análoga à de escravo "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto" Reclusão e multa 2 a 8 anos Pública incondicionada
149, § 1º Redução a condição análoga à de escravo "Quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;     II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho" Reclusão e multa 2 a 8 anos Pública incondicionada
149-A Tráfico de pessoas "Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV - adoção ilegal;

V - exploração sexual"

Reclusão e multa 4 a 8 anos Pública incondicionada
Crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
150 Violação de domicílio "Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências" Detenção ou multa 1 a 3 meses Pública incondicionada
150, § 1º Violação de domicílio qualificada "Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas" Detenção 6 meses a 2 anos Pública incondicionada


Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
151 Violação de correspondência "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem" Detenção ou multa 1 a 6 meses Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
151, § 1º, I Sonegação ou destruição de correspondência "Quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói" Detenção ou multa 1 a 6 meses Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
151, § 1º, II a IV Sonegação ou destruição de correspondência "II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal"

Detenção 1 a 6 meses
  • Pública condicionada a representação da pessoa ofendida (incisos I a III)
  • Pública incondicionada (inciso IV)
151, § 3º Crime contra a inviolabilidade de correspondência com abuso de função "Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico" Detenção 1 a 3 anos Pública incondicionada
152 Correspondência comercial "Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo" Detenção ou multa 3 meses a 2 anos Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Artigo Nomen juris Tipo penal Pena Quantum Iniciativa
153 Divulgação de segredo "Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem" Detenção ou multa 1 a 6 meses Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
153, § 1º-A Divulgação de informações sigilosas ou reservadas definidas em lei "Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública" Detenção e multa 1 a 4 anos
  • Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
  • Pública incondicionada (quando resultar prejuízo para a Administração Pública)
154 Violação do segredo profissional "Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem" Detenção ou multa 3 meses a 1 ano Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
154-A Invasão de dispositivo informático "Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita" Detenção 3 meses a 1 ano
  • Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
  • Pública incondicionada (sujeito passivo é a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos)
154-A, § 1º Invasão de dispositivo informático "Quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput" Detenção 3 meses a 1 ano
  • Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
  • Pública incondicionada (sujeito passivo é a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos)
154-A, § 3º Invasão de dispositivo informático com obtenção de conteúdo, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou controle remoto não autorizado "Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido" Reclusão e multa 6 meses a 2 anos
  • Pública condicionada a representação da pessoa ofendida
  • Pública incondicionada (sujeito passivo é a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos)


  • Art. 155 Furto
  • Art. 156 Furto de coisa comum
  • Art. 157 Roubo
  • Art. 158 Extorsão
  • Art. 159 Extorsão mediante sequestro
  • Art. 160 Extorsão indireta
  • Art. 161 Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório
  • Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais
  • Art. 163 Dano
  • Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
  • Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
  • Art. 166 Alteração de local especialmente protegido
  • Art. 167 Ação penal nos crimes de dano
  • Art. 168 Apropriação indébita
  • Art. 168-A Apropriação Indébita Previdenciária
  • Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
  • Art. 170 Apropriação indébita privilegiada
  • Art. 171 Estelionato
  • Art. 172 Duplicata simulada
  • Art. 173 Abuso de incapazes
  • Art. 174 Induzimento à especulação
  • Art. 175 Fraude no comércio
  • Art. 176 Outras fraudes
  • Art. 177 Fraudes e abusos na administração de sociedades por ações
  • Art. 178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
  • Art. 179 Fraude à execução
  • Art. 180 Receptação
  • Art. 184 Violação de direito autoral
  • Art. 185 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
  • Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho
  • Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
  • Art. 199 Atentado contra a liberdade de associação
  • Art. 200 Paralisação do trabalho com violência ou perturbação da ordem
  • Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo
  • Art. 202 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem
  • Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
  • Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
  • Art. 205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
  • Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração
  • Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
  • Art. 208 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
  • Art. 209 Impedimento ou perturbação de cerimônia
  • Art. 210 Violação de sepultura
  • Art. 211 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
  • Art. 212 Vilipêndio a cadáver
  • Art. 213 Estupro
  • Art. 214 Atentado violento ao pudor
  • Art. 215 Posse sexual mediante fraude
  • Art. 216 Atentado ao pudor mediante fraude
  • Art. 217 Sedução (revogado)
  • Art. 218 Corrupção de menores
  • Art. 219 Rapto violento ou mediante fraude (revogado)
  • Art. 220 Rapto consensual (revogado)
  • Art. 221 Rapto privilegiado (revogado)
  • Art. 227 Mediação para servir à lascívia de outrem
  • Art. 228 Favorecimento da prostituição
  • Art. 229 Casa de prostituição
  • Art. 230 Rufianismo
  • Art. 231 Tráfico de mulheres
  • Art. 233 Ato obsceno
  • Art. 234 Escrito ou objeto obsceno
  • Art. 235 Bigamia
  • Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
  • Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento
  • Art. 238 Simulação de autoridade para celebração de casamento
  • Art. 239 Simulação de casamento
  • Art. 240 Adultério (revogado)
  • Art. 241 Registro de nascimento inexistente
  • Art. 242 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
  • Art. 243 Sonegação de estado de filiação
  • Art. 244 Abandono material
  • Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea
  • Art. 246 Abandono intelectual
  • Art. 247 Abandono moral
  • Art. 248 Induzimento a fuga, entrega arbitrária e sonegação de incapazes
  • Art. 249 Subtração de incapazes
  • Art. 250 Incêndio
  • Art. 251 Explosão
  • Art. 252 Uso de gás tóxico ou asfixiante
  • Art. 253 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante
  • Art. 254 Inundação
  • Art. 255 Perigo de inundação
  • Art. 256 Desabamento ou desmoronamento
  • Art. 257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
  • Art. 259 Difusão de doença ou praga
  • Art. 260 Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro
  • Art. 261 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
  • Art. 262 Atentado contra a segurança de meio de transporte
  • Art. 264 Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar
  • Art. 265 Atestado contra a segurança de serviço de utilidade pública
  • Art. 266 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
  • Art. 267 Epidemia
  • Art. 268 Infração de medida sanitária preventiva
  • Art. 269 Omissão de notificação de doença
  • Art. 270 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
  • Art. 271 Corrupção ou poluição de água potável
  • Art. 272 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios
  • Art. 273 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
  • Art. 274 Emprego de processo ou substância não permitida
  • Art. 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação
  • Art. 276 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
  • Art. 277 Substância destinada à falsificação
  • Art. 278 Outras substâncias nocivas à saúde pública
  • Art. 279 Substância avariada
  • Art. 280 Medicamento em desacordo com receita médica
  • Art. 281 Comércio clandestino ou facilitação de entorpecentes
  • Art. 282 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
  • Art. 283 Charlatanismo
  • Art. 284 Curandeirismo
  • Art. 286 Incitação ao crime
  • Art. 287 Apologia de crime ou criminoso
  • Art. 288 Quadrilha ou bando
  • Art. 289 Moeda falsa
  • Art. 290 Crimes assimilados ao de moeda falsa
  • Art. 291 Petrechos para falsificação de moeda
  • Art. 292 Emissão de título ao portador sem permissão legal
  • Art. 293 Falsificação de papéis públicos
  • Art. 294 Petrechos de falsificação
  • Art. 296 Falsificação do selo ou sinal público
  • Art. 297 Falsificação de documento público
  • Art. 298 Falsificação de documento particular
  • Art. 299 Falsidade ideológica
  • Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letras
  • Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso
  • Art. 302 Falsidade de atestado médico
  • Art. 303 Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica
  • Art. 304 Uso de documento falso
  • Art. 305 Supressão de documento
  • Art. 306 Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
  • Art. 307 Falsa identidade
  • Art. 308 Uso de documento de identidade alheio
  • Art. 309 Fraude de lei sobre estrangeiros
  • Art. 310 Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade
  • Art. 311 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  • Art. 312 Peculato
  • Art. 313 Peculato mediante erro de outrem
  • Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
  • Art. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • Art. 316 Concussão
  • Art. 317 Corrupção passiva
  • Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho
  • Art. 319 Prevaricação
  • Art. 320 Condescendência criminosa
  • Art. 321 Advocacia administrativa
  • Art. 322 Violência arbitrária
  • Art. 323 Abandono de função
  • Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
  • Art. 325 Violação de sigilo funcional
  • Art. 326 Violação do sigilo de proposta de concorrência
  • Art. 328 Usurpação de função pública
  • Art. 329 Resistência
  • Art. 330 Desobediência
  • Art. 331 Desacato
  • Art. 332 Tráfico de influência
  • Art. 333 Corrupção ativa
  • Art. 334 Contrabando ou descaminho
  • Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
  • Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal
  • Art. 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento
  • Art. 338 Reingresso de estrangeiro expulso
  • Art. 339 Denunciação caluniosa
  • Art. 340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção
  • Art. 341 Auto-acusação falsa
  • Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia
  • Art. 343 Corrupção ativa de testemunha ou perito
  • Art. 344 Coação no curso do processo
  • Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões
  • Art. 346 Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceirol
  • Art. 347 Fraude processual
  • Art. 348 Favorecimento pessoal
  • Art. 349 Favorecimento real
  • Art. 350 Exercício arbitrário ou abuso de poder
  • Art. 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
  • Art. 352 Evasão mediante violência contra pessoa
  • Art. 353 Arrebatamento de preso
  • Art. 354 Motim de presos
  • Art. 355 Patrocínio infiel
  • Art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
  • Art. 357 Exploração de prestígio
  • Art. 358 Violência ou fraude em arrematação judicial
  • Art. 359 Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Crimes previstos em outras leis[editar]

Há diversos outros crimes previstos em leis esparsas, como a Lei nº 5.250 (conhecida como Lei de Imprensa).

Referências; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm


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