Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política do Brasil, "com um conjunto amplo de estratégias para o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado”[1].

Segundo a publicação oficial sobre o histórico da agenda do MROSC de 2011 a 2014, ela “está orientada pelo fato de que a incidência, o impacto e a riqueza das organizações da sociedade civil na participação social e na execução de políticas públicas precisam ser acompanhados de um quadro normativo que reconheça e valorize o trabalho das organizações à altura dos desafios da democracia brasileira. Por isso, é necessário criar um ambiente mais favorável que estimule a potencialidade da sociedade civil organizada, garantindo a plena participação, a transparência na aplicação dos recursos públicos, a efetividade na execução dos projetos e a inovação das tecnologias sociais”[2].

Um dos objetivos centrais da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é o de apontar “para a mudança de cultura que o novo paradigma exige, a agenda do Marco Regulatório tem como objetivo, também, a produção de conhecimentos e a consolidação de entendimentos que explicitem os fundamentos e a lógica de funcionamento das organizações enquanto entidades privadas sem fins lucrativos que atuam legitimamente na esfera pública não estatal”[3].

A principal plataforma de referência sobre o MROSC atualmente é o Participa.br (participa.br/osc). Outra plataforma com dados sobre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) é o Mapa das Organizações da Sociedade Civil: plataforma georeferenciada de transparência pública sobre o universo das OSCs e suas parcerias com a administração pública, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Na prática a visão das Prefeituras sobre o Marco Regulatório é o aumento de burocracia concomitante ao aumento de democracia na participação de diversas OSC's em cada chamamento público, contudo a lei possuí brechas quanto a essa democratização, não acredita? pesquise o Art30 da lei 13019/14 e verá, cabe ressaltar ainda a necessidade de uma plataforma digital para gerir o cadastro de osc's, a parceria, a execução, prestação de contas com transparência tempestiva e publicações específicas, a solução as prefeituras estão encontrando na Sísamo www.sisamo.com.br , uma plataforma online que atende a tudo que a lei solicita, fornece um site para a OSC e todas as publicações acontecem automaticamente.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Segundo o site oficial do MROSC – participa.br/osc  - "o movimento que trouxe a necessidade de um Marco Regulatório específico para as OSCs como desafio e prioridade foi a “Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que surgiu em 2010 com a articulação de diversas organizações, redes e movimentos sociais".[4]

Em resposta a essa articulação, em 2011, o governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaborar propostas e análises sobre o tema. O grupo foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e contou com a participação da Casa Civil; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e de 14 organizações da sociedade civil de representatividade nacional, indicadas pela plataforma.

A primeira reunião e definição da atuação do GTI se deu durante o I Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizado em novembro de 2011, com a presença de 150 convidados, entre agentes governamentais, representantes de OSCs, especialistas e ministros de Estado. Na ocasião foi construído um plano de ação, bem como definidos temas orientadores para a agenda.

Durante o processo, buscou-se ainda ampliar a escuta no governo federal por meio de reuniões bilaterais com outros representantes das pastas ministeriais designadas para conformar o GTI, a fim de envolver os órgãos atuantes nas políticas finalísticas que historicamente realizam parcerias com as organizações da sociedade civil.

Em agosto de 2012, os resultados do grupo de trabalho foram descritos em um relatório final, contendo o diagnóstico, as propostas para o aperfeiçoamento e os desafios remanescentes da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A partir desse momento, a agenda do Marco Regulatório passou a orientar-se pelos eixos: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação.

A contratualização refere-se às questões referentes aos instrumentos pelos quais o poder público formaliza as suas relações de parceria e de contrato com as OSCs. No eixo de sustentabilidade tratam-se os assuntos relacionados a tributos, tipos societários, ampliação das fontes de recursos, etc. – temas que alcançam todas as organizações, independentemente de sua relação com o poder público. Por fim, a certificação trata dos títulos, certificações e acreditações concedidas às OSCs.

Dentre as propostas, ganhou relevância uma minuta de projeto de lei relacionada especificamente à contratualização entre OSCs e poder público, que subsidiou o poder Legislativo sobre o tema.

Em 2013, as discussões sobre o MROSC no Congresso Nacional foram intensificadas por meio de um diálogo constante com os senadores e deputados para que as propostas de alteração legislativa incorporassem os resultados do grupo de trabalho.

O processo de construção da agenda passou por um avanço significativo em 2014, com a publicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

No texto original, a lei deveria entrar em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, mas essa data foi prorrogada pela presidente Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória nº 658, de 2014 (MP 658/2014), publicada no Diário Oficial da União, de 30 de outubro de 2014, que estabeleceu novo prazo de 360 dias da publicação da lei.

A prorrogação buscou responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em reconheceram os avanços da Lei 13.019/2014, manifestaram–se pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias. Alegaram que 90 dias eram insuficientes para se adequarem às mudanças que o novo regime de parcerias demandaria da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e das próprias organizações da sociedade civil (OSCs), além da necessidade de assegurar tempo hábil para o amplo conhecimento das novas regras.

A MP 658/2014 foi enviada para a Câmara dos Deputados e apreciada pela Comissão Parlamentar Mista (CPM), formada por deputados e senadores. No prazo regimental, 20 parlamentares apresentaram 59 emendas. Em 26 de novembro, foi realizada uma audiência pública para ouvir representantes das OSCs, do governo, do Ministério Público, entre outros, que apresentam suas considerações às emendas parlamentares.

A relatora da Medida Provisória foi a senadora Gleise Hoffmann (PT/PR), que em 10 de dezembro, considerando as diversas contribuições, apresentou seu relatório à Comissão. Após análise e pedidos de alterações, o relatório foi votado e aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar Mista, no dia 16 daquele mês. A MP 658/2014 passou a tramitar, então, como Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014 (PLV 19/2014).

No ano seguinte, retomadas as atividades legislativas com o novo quadro de deputados e senadores, que assumiram seus mandatos resultantes das eleições de 2014, a MP 658/2014 voltou à pauta do Congresso Nacional. Diferente do entendimento obtido no final de 2014, durante a última votação da matéria pela Comissão, no dia 25 de fevereiro de 2015, ao ser apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados, os parlamentares optaram por aprovar o texto original da Medida Provisória, como enviado pelo Executivo, com seus dois artigos: prorrogação da data de entrada em vigor da Lei 13.019/2014 e aperfeiçoamento das regras de transição.

Decorrido o prazo estipulado pela MP 658/2014 para entrada em vigor da lei, organizações da sociedade civil e representativas de municípios, alegando incapacidade de adequação às exigências da norma no prazo determinado, voltaram a solicitar à presidente Dilma Roussseff novo adiamento. Em atendimento ao pedido das organizações, a presidente editou a Medida Provisória 684/2015, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de julho de 2015, adiando para 23 de janeiro de 2016 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014.

Na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 2015, foi instituída a Comissão Parlamentar Mista, cujo relator foi o deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). A MP 684/2015 recebeu 152 emendas de 39 parlamentares. Em outubro, foram realizadas duas audiências públicas, a primeira no dia 07 e a segunda no dia 14, para ouvir a sociedade. O relator, após considerar as contribuições da sociedade e dos parlamentares e realizar oitivas com diversas OSCs e órgãos públicos, apresentou seu relatório à Comissão, que, em 27 do mesmo mês, aprovou o texto por unanimidade, convertendo a MP 684/2015 em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (PLV 21/2015), enviado para sanção e veto presidencial.

No dia 14 de dezembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou o PLV 21/2015 com sete vetos publicados no Diário Oficial da União de 15/12/15. Com isso, o PLV se converteu na Lei 13.204/2015, que altera vários dispositivos da Lei 13.019/2014. Entre as principais mudanças está o escalonamento para a entrada em vigor da Lei 13.019/2014: 23 de janeiro de 2016, para União, Distrito Federal e estados, e janeiro de 2017 para municípios.

Lei 13.019/2014[editar | editar código-fonte]

  • Legislação federal

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.   (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

  • Fomento e colaboração: uma nova relação de parceria

Ao instituir o Termo de Colaboração para a execução de políticas públicas, o Termo de Fomento para apoio a iniciativas das organizações e o Acordo de Cooperação para parcerias que não envolvem recursos públicos – instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios – a Lei 13.019 de 2014 reconhece de forma inovadora essas três dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público.

Por meio da lei, também são instituídos novos princípios e regras para a celebração de parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência prévia das entidades, além da exigência de ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Ela passa a regular também a atuação em rede das entidades para a execução de iniciativas agregadoras, as despesas com as equipes contratadas para execução dos projetos, as despesas administrativas derivadas dos projetos e a estabelecer prazos e regras claras para entrega e análise das prestações de contas.

A norma prevê, ainda, regras mais claras no planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção das entidades, na aplicação dos recursos durante a execução e monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Também apresenta melhorias no sistema de prestação de contas dos projetos, diferenciando por volume de recursos e provendo os alicerces necessários para que se faça também o controle de resultados.

Confira aqui a apresentação de slides que resume as inovações trazidas pela nova Lei de Fomento e Colaboração - Lei 13.019/14 - com as alterações do PLV 21/2015, convertido na Lei 13.204/2015. Você também pode baixar e divulgar a lei em Inglês e Espanhol.

  • Avanços e desafios

Os temas relacionados à agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem sido trabalhados tanto na dimensão normativa – intervenções na legislação vigente que abrangem leis, decretos e portarias – quanto na dimensão de conhecimento – uniformização de entendimentos, produção e estímulo à realização de estudos, pesquisas, realização e apoio a seminários, publicações, oferta de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das OSCs no país.

As alterações normativas e a produção de conhecimento em torno da agenda do Marco Regulatório delinearam um novo paradigma sobre as relações de parceria, de participação e fortalecimento tanto da sociedade civil quanto do Estado, ações que qualificaram e conferiram legitimidade às propostas elaboradas.

Embora a aprovação da Lei nº 13.019/2014 tenha representado uma grande conquista da agenda, outras ações estão em andamento, visando aprimorar tanto a legislação vigente quanto os conhecimentos sobre o universo das organizações. É fundamental criar mecanismos que favoreçam a sustentabilidade econômica das OSCs, o que exige ações concretas, incluindo a atuação das OSCs para além da incidência governamental. No caso do fortalecimento da cultura de doação, por exemplo, movimentos de mobilização e resgate da legitimidade das OSCs são igualmente incisivos às alterações normativas no quadro fiscal.

Contudo, já há importante avanços nesses temas relacionados ao acúmulo de propostas e alternativas postas em debate público, que poderão ser concretizadas por diversos atores da sociedade. Além disso, a ampliação do debate, o diálogo constante com diversos atores e a maior permeabilidade à participação da sociedade civil demonstraram posicionamentos e atitudes inéditas.

  • Outras legislações: outras normas relacionadas

Convênios

(Art. 116) Lei 8.666 de 21.06.1993

Decreto-Lei 200 de 25.02.1967

Decreto 93.872 de 23.12.1986

Decreto nº 5.504 de 05.08.2005

Decreto nº 6.170 de 25.07.2007

Decreto nº 7.592 de 28.10.2011

Portaria MPOG/CGU nº 507 de 24.11.2011

Instrução Normativa - TCU nº 56 de 05.12.2007

Contrato Administrativo

Lei 8.666 de 21.06.1993

Contrato de repasse

Decreto nº 6.170 de 25.07.2007

Decreto nº 1.819 de 16.02.1996

Portaria MPOG/CGU nº 507 de 24.11.2011

Portaria MPOG/CGU nº 205 de 14.05.2012

Termo de Parceria

Lei nº 9.790 de 23.03.1999

Lei nº 10.637 de 30.12.2002

Decreto nº 3.100 de 30.06.1999

Portaria MPOG/CGU nº 507 de 24.11.2011

Portaria SNJ nº 30 de 20.06.2005

Portaria SNJ nº 31 de 20.06.2005

Portaria MJ nº 361 de 27.07.1999

Portaria interministerial nº 492 de 10.11.2011

Medida Provisória nº 2.158/35 de 24.08.2001

Medida Provisória nº 2.172/32 de 23.08.2001

Resolução nº 144, de 11.08.2005

Contrato de Gestão

Lei nº 9.637 de 15.05.1998

Decreto 5.396 de 21.03.2005

Transferências voluntárias: subvenção, auxílio e contribuições

Lei nº 4.320 de 17.03.1964

Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000

Leis de Diretrizes Orçamentárias

Imunidades

(art.150,VI, “c” e no art. 195, §7º) Constituição Federal

(art.14) Código Tributário Nacional

Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Lei nº 12.101 de 27.11.2009

Isenções

(art. 175, I) Código Tributário Nacional

(art.1º) Lei nº 8.010 de 29.03.1990

(art.2º) Lei nº 8.032 de 12.04.1990

(art. 55) Lei nº 8.212 de 24.07.1991

(art.1º) Lei nº 8.402 de 08.01.1992

(art.1º) Lei nº 8.961 de 23.12.1994

Lei no 9.532 de 10.12.1997

(art. 1º) Lei nº 9.766 de 18.12.1998

Convênio ICMS nº 38/82, ratificado pelo Convênio ICMS nº 52/90

Lei no 12.101, 27.11.2009

(art. 38) da Lei nº 11.488 de 15.06.2007

Decreto nº 3.142 de 16.08.1999

(art.62) Decreto nº 4.543 de 26.12.2002

Decreto nº 7.729 de 25.05.2012

Medida Provisória no 2.158-35 de 24.08.2001

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.09.2001

Incentivo fiscal para doações  a entidades que atendam a determinados requisitos

Lei nº 9.249 de 26.12.1995

Incentivo fiscal para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 260 e seguintes da Lei nº 8.069 de 13.07.1990

Art. 22 da Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Lei nº 12.594 de 18.01.2012

IN SRF nº 267 de 23.12.2002

IN RFB 1.131 de 21.02.2011

IN RFB nº 1.246 de 03.02.2012

Incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional do Idoso

Lei nº 9.250 de 26.12.1995

Lei nº 12.213 de 20.01.2010

Decreto nº 5.109 de 17.06.2004

IN RFB 1.131 de 21.02.2011

Incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Cultura

Lei nº 8.313 de 23.12.1991

Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Portaria nº 6 de 27.02.2009

IN SRF nº 267 de 23.12.2002

Incentivo fiscal - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

Lei nº 9.532 de 10.12.1997

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.07.2001

Instrução CVM nº 398de 28.10.2003

Incentivos fiscais na área cultural

Lei nº 8.313 de 23.12.1991

Lei 10.179 de 06.02.2001

Instrução Normativa MinC nº 1 de 09.02.2012

Incentivos fiscais à atividade audiovisual

Lei nº 8.685 de 20.07.1993

Decreto nº 6.304 de 12.12.2007

Portaria nº 127 de 13.12.2011

Incentivos fiscais ao Pronon e ao Pronas

Lei nº 12.715, de 17.09.2012.

Lei nº 9.250 de 26.12.1995

Decreto nº 7.921, de 15.02.2013

Incentivo fiscal na área do desporto

Lei nº 11.438 de 29.12.2006

Decreto nº 6.180 de 03.08.2007

Portaria nº 86 de 21.07.2011

Portaria nº 79 de 05.07.2011

Portaria nº 152 de 12.08.2010

Portaria nº 180 de 15.08.2009

Portaria nº 120 de 03.07.2009

Sorteio Filantrópico

Lei n° 5.768 de 20.12.1971

Lei n° 9.649 de 27.05.1998

Portaria SEAE 88 de 28.09.2000

Acesso às mercadorias apreendidas

Decreto-lei nº 1455 de 07.04.1976

Decreto nº 6.759 de 05.02.2009

Portaria MF nº 282 de 09.06.2011

Portaria SRF nº 3.010 de 29.06.2011

Estado, Distrito Federal e Municípios[editar | editar código-fonte]

Parcerias entre Estados, Distrito Federal e Municípios com Organizações da Sociedade Civil ganha novas regras com a Lei 13.019/2014.

As parcerias entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com as organizações da sociedade civil (OSC) contribuem muito na qualificação das políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, possibilitando o atendimento de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.

Para aperfeiçoar a gestão dessas parcerias e resolver questões concretas para as quais a legislação apresentava lacunas, a nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/14)  aprovada em 2 de julho de 2014 no Congresso Nacional, teve mudanças com a MP 684/2015. A nova lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, definido a vigência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2017 para Municípios, facultando que estes implementem a lei antes por ato administrativo próprio (art. 88).

A Lei nº 13.019/14 é de âmbito nacional, por isso, é fundamental que os atores conheçam as inovações legais e as incorporem, considerando suas realidades locais e criando novas práticas de gestão pública. A implementação da nova lei nos ciclos de gestão deverá ser feita de forma colaborativa, dialogando e escutando as organizações locais, estimulando a participação da cidadania no aprofundamento da democracia.

Esta oportunidade possibilitará tanto o aperfeiçoamento da gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo quanto a valorização das organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

Baixe a apresentação e conheça o que muda para Estados, Municípios e Distrito federal, com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014.

Formação e capacitação[editar | editar código-fonte]

A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) reconhece a necessidade de formação de gestores públicos, de organizações da sociedade civil (OSCs) e de conselheiros de políticas públicas, para que todos os princípios da nova norma sejam respeitados e os procedimentos atendidos. Considerando o que prevê a lei, a assessoria do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil da Secretaria de Governo da Presidência da República (MROSC/SG/PR) tem desenvolvido diversas estratégias de formação. Conheça abaixo algumas dessas iniciativas.

  • Cursos de "Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014)"

Em 2015, o MROSC estruturou, a partir de cooperação com a Escola de Administração Pública (Enap) e a Controladoria Geral da União (CGU), o curso “Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014)”. Durante cinco dias, os participantes conhecem as mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014, que trata das relações de parceria estabelecidas entre OSCs e União, estados e municípios. O conteúdo programático também abrange o universo das OSCs, as principais pesquisas sobre o tema, a agenda MROSC e as etapas para celebração e execução de parcerias entre o poder público e as organizações. O conteúdo dessas formações poderá ser utilizado por docentes multiplicadores e será adaptado para o ensino a distância (EaD), posteriormente. Conheça o conteúdo das aulas do curso. Baixe aqui o arquivo em pdf.

  • Publicização da lei

Desde que a lei foi sancionada, em julho de 2014, a Secretaria-Geral participou de mais de 150 eventos para apresentar a Lei 13.019/2014 em diversos estados brasileiros, atingindo um público de mais de 20 mil pessoas diretamente. Para saber sobre a agenda do MROSC, curta nossa página no Facebook ou acompanhe nossas notícias no site da Secretaria de Governo.

  • Proext: pontos de gestão MROSC

Outra estratégia da Secretaria-Geral no estímulo à formação é a promoção de espaços que congreguem academia, gestores públicos e membros de OSCs em torno dos temas da agenda do MROSC, especialmente a Lei 13.019/2014. Para isso a SG, desde 2013, fomenta a inscrição de projetos e programas que tenham como finalidade constituir “Pontos de Gestão MROSC” no Edital Proext (Programa de Apoio à Extensão Universitária) do Ministério da Educação (MEC). As propostas com essa finalidade integram a linha temática “19.5: Fomento e Colaboração com Organizações da Sociedade Civil e Projetos Sociais”. Os “Pontos de Gestão MROSC” são pontos de encontro, de apoio à gestão de organizações da sociedade civil, nas áreas de direito, administração, contabilidade, planejamento, comunicação, ou áreas afins, que tem como foco a sustentabilidade das ações das OSCs nas parcerias com o Estado. Conheça o Edital Proext 2016 e a estratégia da Secretaria de Governo para o fomento à constituição dos Pontos de Gestão Mrosc.

  • Subsídios para capacitação sobre a Lei 13.019/2014

Em contribuição a esse processo de formação, a SG elaborou também proposta de matriz curricular de gestão de parcerias, que visa a apresentar subsídios ao desenvolvimento de atividades formativas relacionadas ao MROSC para processos que ofereçam espaços de convivência, troca de experiências e construção de conhecimentos entre diferentes atores sociais. Acesse abaixo o documento Subsídios para capacitação sobre a Lei 13.019/2014.

Mapa das Organizações da Sociedade Civil[editar | editar código-fonte]

O Mapa das Organizações da Sociedade Civil é uma plataforma georreferenciada que apresenta dados relativos às organizações da sociedade civil (OSC) no Brasil, a partir de bases de dados do Governo Federal. Fruto de uma pesquisa realizada pela Secretaria Geral da Presidência da República com a Fundação Getúlio Vargas sobre “Organizações da Sociedade Civil e suas Parcerias com o Governo Federal”, tem como objetivo fortalecer as relações de parceria e gerar mais conhecimentos sobre o universo das organizações da sociedade civil no Brasil, apresentando os dados da pesquisa de forma gráfica e acessível ao público em geral.

A partir da versão beta inicial do Mapa desenvolvida pela FGv, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) assumi a responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão do Mapa. De maneira complementar o IPEA estimula e realiza estudos sobre a atuação das OSCs e suas relações de parceria nas diferentes esferas da federação, com indicadores quantitativos e qualitativos do campo.

O resultado do georreferenciamento das bases de dados apresenta um desafio e uma oportunidade: por uma lado o desafio é manter atualizados os bancos de dados, produzindo rotinas de alimentação automáticas ou periódicas e ampliando o acervo dos dados; por outro, a oportunidade é a de incluir novas bases, diversificando e detalhando informações referentes ao universo das OSCs para que de fato essa seja uma ferramenta de valorização das organizações.

A pesquisa utilizou dados de diversos ministérios, agregando conhecimentos sobre vínculos (empregatícios) das OSCs, acesso a fundos e recursos públicos federais, participação em conselhos nacionais de políticas públicas, entre outros: Ministério do Trabalho (Rais), Ministério da Justiça (CNES/Oscip e UPFs), Ministério da Educação (Cebas), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Censo Suas/Base Cebas), Ministério da Saúde (Cebas), Ministério do Meio Ambiente (CNEA), Ministério da Cultura (SalicWeb), Ministério das Cidades (MCMV-E), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Ministério do Orçamento e Planejamento (Siconv) e Secretaria de Governo da Presidência da República (Conselhos Nacionais).

Entre seus principais achados, a pesquisa revela que cerca de 45 mil organizações da sociedade civil ou 15% do universo de organizações existentes no país têm relação com o governo federal, seja por meio de certificados e títulos, repasse de recursos públicos ou participação em conselhos nacionais.

A continuidade do levantamento de bases e registros sobre as relações das OSCs com o governo federal e a discussão de novas funcionalidades está em andamento, utilizando esforços conjuntos do IPEA e da Secretaria de Governo. Esse repositório virtual contribui para a transparência ativa proposta pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e pelo compromisso do governo brasileiro pela publicidade e transparência de dados abertos.

Novas funcionalidades estão sendo desenvolvidas e testadas, para fazer do Mapa uma ferramenta de fácil acesso e uso, bem como dinâmica e intuitiva.

Internacional[editar | editar código-fonte]

  • A Lei 13.019/2014 pode ser acessada nas versões Inglês e Espanhol.

Com o objetivo de difundir para um público mais amplo as mudanças advindas do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019 de 2014, a Secretaria de Governo da Presidência da República disponibiliza a versão final da Lei em Inglês e Espanhol.

  • Seminários e eventos internacionais do MROSC

A Secretaria de Governo da Presidência da República tem promovido e participado de eventos que reúnem atores de diversos países para pensar as relações de parceria entre governo e sociedade civil, cooperando sobretudo na construção de instrumentos jurídicos voltados ao fomento e colaboração com OSCs.

Até o momento, dois Seminários Internacionais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foram promovidos no Brasil. O primeiro aconteceu em 2011 e teve o intuito de abrir os debates a partir de experiências inovadoras que acontecem em outros países em relação ao ambiente regulatório onde estão inseridas as organizações da sociedade civil em interação com o Estado.

O II Seminário Internacional do MROSC, realizado maio de 2014, procurou fazer uma avaliação dos resultados e engajar novos atores na agenda. Foi realizado em parceria com a União Europeia e o PNUD, no âmbito da Arena da Participação Social, que reuniu 2000 pessoas em Brasília. Participantes de diversos países contribuíram para as análises e discussões realizadas nas atividades: Argentina, Chile, Colômbia, Peru, México, Panamá, EUA, Bolívia, Reino Unido, Hungria e Holanda estiveram representados no evento. Os resultados geraram mais conhecimento sobre o universo das organizações da sociedade civil no país e no exterior, além do aumento da mobilização em torno da aprovação da lei nº 13.019/2014, o que aconteceu em seguida no Congresso Nacional.

Além dos dois Seminários Internacionais, a equipe do MROSC participou também de missões internacionais. No Reino Unido, no ano de 2012, a Secretaria-Geral conheceu de perto a experiência da Charity Commission, instituição reguladora independente fundada no século XIX. Também em 2012, a Secretaria-Geral participou de diversos encontros na Itália, convidados pelo Programa Brasil Próximo.  A visita incluiu reuniões na Câmara dos Deputados Italiana e seminários sobre a legislação das OSCs.

Outro fator importante da agenda internacional são as parcerias junto a organismos internacionais como, por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que desenvolve junto à Secretaria-Geral da Presidência o Projeto BRA/12/018 para o desenvolvimento de metodologias de articulação de políticas públicas para a promoção da democracia participativa no âmbito das organizações da sociedade civil.

A União Europeia (UE) também tem sido parceira importante. Apoiou o II Seminário Internacional sobre o MROSC, em 2014, por meio do Projeto Diálogos Setoriais EU-Brasil, que visa contribuir para o progresso e o aprofundamento da parceria estratégica e das relações bilaterais entre o Brasil e a União Europeia por meio do apoio ao intercâmbio de conhecimentos técnicos, neste caso, no campo da sociedade civil.

Em outro projeto, a UE desenvolveu uma série de estudos de caso sobre boas práticas de promoção de um ambiente propício para as organizações da sociedade civil (OSC). O objetivo, ao documentar os casos, era inspirar as delegações da UE e funcionários que trabalham na sede do órgão para o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas. Entre as boas práticas documentadas, foi retratado o desenvolvimento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedadade Civil (MROSC) no Brasil. O estudo de caso foi desenvolvido para a Comissão Europeia pelo European Center for Not-for-Profit Law (ECNL), em consulta com a Delegação da UE no Brasil, a Secretaria-geral da Presidência do Brasil e a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG. Conheça a sistematização da experiência brasileira aqui

Importante ressaltar a estratégia da UE para o período 2014-2017 sistematizada no “Roteiro-País da União Europeia para o Envolvimento com a Sociedade Civil Brasil”, que pretende conceber um quadro estratégico comum para a UE e os Estados membros, com vistas a melhorar o impacto, a previsibilidade e a visibilidade da ação da União Europeia. No documento, a Delegação da União Europeia no Brasil afirma que continuará a apoiar o aumento das capacidades das OSCs como atores relevantes nos processos de desenvolvimento, promovendo um ambiente positivo para a participação construtiva dessas organizações nas políticas públicas.

Referências

  1. Secretaria de Governo da Presidência da República; Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos; Iara Rolnik Xavier (orgs.), Marco Regulatório das Organizações Da Sociedade Civil. A construção da agenda no governo federal – 2011 a 2014., p. 27, Governo Federal, 2015
  2. Secretaria de Governo da Presidência da República; Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos; Iara Rolnik Xavier (orgs.), Marco Regulatório das Organizações Da Sociedade Civil. A construção da agenda no governo federal – 2011 a 2014., p. 27, Governo Federal, 2015
  3. Secretaria de Governo da Presidência da República; Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos; Iara Rolnik Xavier (orgs.), Marco Regulatório das Organizações Da Sociedade Civil. A construção da agenda no governo federal – 2011 a 2014., p. 27, Governo Federal, 2015
  4. Secretaria de Governo da Presidência da República; Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos; Iara Rolnik Xavier (orgs.), Marco Regulatório das Organizações Da Sociedade Civil. A construção da agenda no governo federal – 2011 a 2014., p. 27, Governo Federal, 2015

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