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Ministério Público de Contas de Santa Catarina

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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina atua perante o Tribunal de Contas de Santa Catarina. Também denominado pelo Supremo Tribunal Federal de Ministério Público Especial, o MP de Contas surge com o Decreto Federal 1.166/1892, que disciplinou a estrutura do Tribunal de Contas da União. Desde aquele momento, decidiu-se que funcionaria perante aquela Corte de Contas um Ministério Público especializado, separado e autônomo [1] .

A Constituição de 1988 faz referência ao Ministério Público de Contas em dois momentos. Primeiro, ao falar da composição do Tribunal de Contas da União no artigo 73, § 2º, inciso I, reserva uma vaga de Ministro na composição daquele colegiado para Membro oriundo da carreira ministerial. Depois, no artigo 130, sistematicamente posicionado no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça, Seção I, do Ministério Público, garantindo aos Membros do MPC idênticos diretos, vedações e forma de investidura dos demais ramos do Ministério Público.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina iniciou seus trabalhos a partir da criação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na década de 1950 (Lei nº 1.366, de 04 de novembro de 1955). Na época, era a Corte de Contas de um representante da Fazenda Pública, que deveria apresentar como requisitos para o exercício do cargo o título de doutor ou bacharel em Direito.

O primeiro quadro de funcionários da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado foi criado pela Lei nº 2.126, de 26 de outubro de 1959. Em 17 de agosto de 1961, por intermédio da Lei nº 2.813, passou a denominar-se de Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Posteriormente, em 17 de dezembro de 1964, por alteração contida na Lei nº 3.063, passou a denominar-se de Procuradoria-Geral da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas, com definição de sua competência como órgão auxiliar da execução orçamentária e fiscalização, representando assim, com exclusividade, a Fazenda Pública Estadual. Dispunha, ainda, esta norma que o Procurador-Geral da Fazenda seria nomeado dentre os Procuradores da Fazenda ou Advogados ou Bacharéis de Direito de ilibada reputação.

Em 1979, mediante a Lei nº 5.660, a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública do Tribunal de Contas foi reestruturada e teve suas funções e atribuições ampliadas. A Consolidação do papel institucional da Procuradoria-Geral veio por intermédio da Carta Magna de 1988, que, além de dotá-la de dignidade constitucional, conferiu-lhe atribuição de Ministério Público Especial, com atribuições junto aos Tribunais de Contas, assegurando, ainda, um elenco de direitos e garantias a seus membros, os quais, por reflexão constituem princípios informadores do perfil constitucional do Parquet Especial.

A Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que alterou a Lei nº 31, de 27 de setembro de 1990, além de confirmar a independência funcional do Ministério Público de Contas, ampliou a sua competência dando-lhe também autonomia administrativa. Em 2009, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 328), declarou inconstitucional a redação original do art. 102 da Constituição Estadual de Santa Catarina, consolidando o entendimento de que o ingresso para a carreira de Procurador do Ministério Público de Contas deve se dar por meio de concurso público.  

Atualmente, o quadro de procuradores é composto por cinco membros, bacharéis em Direito, cujo ingresso na carreira é por concurso público de provas e títulos, sendo o Procurador-Geral escolhido, dentre seus membros, em lista tríplice e nomeado pelo Governador do Estado. No momento, dos cinco postos de Procurador, apenas três são ocupados em Santa Catarina[2] [3].

Atuação do MP de Contas de Santa Catarina[editar | editar código-fonte]

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina. Atualmente, somos em 62 servidores e três procuradores de contas. Temos a obrigação de nos manifestar em todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estamos presente nas sessões plenárias, representamos junto ao TCE e promovemos a execução das decisões definitivas da Corte[4].

Além da atuação perante o TCE, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Ao receber denúncias sobre indícios de mau uso do dinheiro público, o órgão pode requerer informações, analisar os dados e, se julgar procedente, apresentar uma representação ao TCE ou encaminhar a denúncia ao órgão competente.

Outra atuação importante do Ministério Público de Contas são as notificações recomendatórias, que têm se mostrado um eficiente instrumento para evitar o mau uso do dinheiro público. Após identificar algum possível problema em contas públicas, os Procuradores de Contas podem encaminhar ao gestor uma recomendação para mudar o procedimento ou processo adotado. Há, ainda, uma área do Ministério Público de Contas que atua em investigações sobre a aplicação de recursos públicos, vistorias em instituições que recebem verba pública e trabalhos realizados conjuntamente com outros órgãos de polícia e de controle.

Missão[editar | editar código-fonte]

Defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina.

Visão de futuro[editar | editar código-fonte]

Ser referência no combate à má gestão em defesa da sociedade, no âmbito do controle externo, construindo um país mais ético.

Propósito[editar | editar código-fonte]

Ser um ramo especializado do Ministério Público Brasileiro com plena autonomia, reconhecido como órgão de excelência na garantia da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos, em defesa da sociedade.

Referências

  1. http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/o-papel-do-ministerio-publico-de-contas/16131
  2. http://www.mpc.sc.gov.br/
  3. http://www.mpc.sc.gov.br/index.php/legislacao/regimento-interno-mpc/
  4. Constituição Federal de 1988 - Título IV, Capítulo IV, Seção 1, e Título IV da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000/

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

AMPCON. Associação Nacional do Ministério Público de Contas. Disponível em: <http://www.ampcon.org.br/>. Acesso em: 10 jan. 2019.

CHAVES, Charley Teixeira. Ministério Público como Instituição Permanente Popular: Os sujeitos processuais no direito democrático. 1ª. ed. Belo Horizonte: Arraes, 2012.

CHEKER, Monique. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

DECOMAIN, Pedro Roberto. Tribunais de Contas do Brasil. São Paulo: Dialética, 2006.

HARADA, Kiyoshi. Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 70, nov 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6924<<nowiki>>. Acesso em jan 2019. KERCHE, Fábio. Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Brasil. '''Revista de Ciências Sociais''', Rio de Janeiro, v. 50, p.259-279, 2007. Disponível em: <<nowiki>http://www.scielo.br/pdf/dados/v50n2/a02v50n2>. Acesso em: 10 jan. 2019.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.


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