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Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Fonte: EverybodyWiki Bios & Wiki


Crime de
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
no Código Penal Brasileiro
Artigo 313-B
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa

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O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto no artigo 313-B do Código Penal Brasileiro.

É um crime praticado por funcionário público, que em função do cargo, altera o sistema de informações (software) da Administração Pública, sem autorização prévia da autoridade competente. Em caso de dano para a administração pública, as penas são aumentadas.

ARTIGO 313-B CP: "Modificar ou alterar, o funcionário, o sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente" Pena: Detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Parágrafo Único: As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

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