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Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados do Brasil

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O primeiro secretário da Câmara dos Deputados do Brasil se trata de um cargo com as seguintes atribuições:

  • Superintender os serviços administrativos da Câmara (art. 19 do RICD);
  • Receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara (art. 19, I, do RICD);
  • Receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões (art. 19, II, do RICD);
  • Encaminhar indicações e requerimento de informação a Ministros de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República; receber as respostas, fazer o controle e arquivar provisoriamente toda a documentação referente aos últimos;
  • Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara (art. 19, IV, do RICD);
  • Dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa (art. 19, V, do RICD);
  • Decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara (art. 19, III, do RICD);
  • Ratificar despesas da Câmara dos Deputados;
  • Credenciar:
    • assessores parlamentares dos Ministérios e de entidades da administração federal indireta;
    • entidades de classe superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil
    • profissionais da imprensa;
    • firmas prestadoras de serviços à Câmara

Referências[editar]

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