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Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região

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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, é um órgão da Justiça do Trabalho, pertencente ao Poder Judiciário da República Federativa do Brasil, o qual exerce jurisdição no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Criado em 9 de junho de 1992 (através da Lei n. 8.431)[1] e instalado em 8 de janeiro de 1993, foi desmembrado do TRT da 10ª Região (sediado em Brasília) e atualmente está presente em 22 cidades em todo o estado.

Histórico[editar]

No período que antecedeu a divisão de Mato Grosso Corumbá figurava como a única cidade do sul do Estado que possuía uma Junta de Conciliação e Julgamento Trabalhista. Naquela época, Mato Grosso integrava a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado em São Paulo. Hospedeira do mais antigo órgão trabalhista do Estado, Corumbá recebeu sua Junta no dia 4 de dezembro de 1962, criada pela Lei n. 3.873, de 30 de janeiro de 1961. Essa situação perdurou por muitos anos, ultrapassando a data da lei de criação de Mato Grosso do Sul, 11 de outubro de 1977, e também o marco da instalação do novo Estado, ocorrida em 1 de janeiro de 1979.

A Lei n. 6.563, de 19 de setembro de 1978, criou a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande (hoje 1ª Vara do Trabalho). A instalação da 1ª JCJ de Campo Grande ocorreu no dia 22 de julho de 1979, para satisfação da sociedade sul-mato-grossense. Essa primeira vitória, contudo, foi parcial. O então juiz presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Rubens Ferrari, garantiu apenas o juiz do trabalho e o diretor de secretaria para o funcionamento da Junta. Os recursos humanos, materiais e de infra-estrutura deveriam ser providenciados pelos segmentos da sociedade interessados na instalação do almejado órgão trabalhista. E assim eles o fizeram, angariando recursos municipais e do próprio empresariado local. Sucedeu a isso a mudança de jurisdição, pela Lei n. 6.927, de 7 de julho de 1981, que passando o novo Estado de Mato Grosso do Sul a pertencer ao TRT da 10ª Região, sediado em Brasília, Região Centro-Oeste, o que, à época, representou maior celeridade processual para os jurisdicionados sul-mato-grossenses.

Criação do TRT 24[editar]

Ao longo dos anos que se seguiram, a Justiça do Trabalho interiorizou-se em Mato Grosso do Sul, adquirindo força e consistência. Em 1992 o Estado já agregava treze Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo três na Capital, duas em Dourados e as demais em Corumbá, Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã, Amambai, Aquidauana, Coxim e Três Lagoas. Naquele mesmo ano, cumprindo um imperativo constitucional do art. 112 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a existência de pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, o Estado de Mato Grosso do Sul adquiriu jurisdição trabalhista própria por desmembramento da 10ª Região. Esse ato consolidou-se por meio da publicação da Lei n. 8.431, de 9 de junho de 1992, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com alçada em todo o território sul-mato-grossense. Em seguida, fortalecendo ainda mais a estrutura judiciária trabalhista local, a Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, criou a 4ª e a 5ª JCJ de Campo Grande e a JCJ de Paranaíba, cidade localizada na região nordeste do Estado.

A instalação do TRT da 24ª Região foi um marco para o trabalhador e o empresariado sul-mato-grossense. A grande responsabilidade inicial dos juízes nomeados era dar rápida e eficaz solução a mais de 2.700 processos oriundos da 10ª Região. A Sessão de Instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ocorreu no dia 8 de janeiro de 1993, em concorrida solenidade na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, da qual participou o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Luiz José Guimarães Falcão. No primeiro ano de funcionamento do Regional foram julgados 2.600 processos advindos do TRT da 10ª Região. Essa média (de cem processos a cada sessão ordinária) inaugurou com sucesso a prestação jurisdicional da nova Corte Trabalhista de Mato Grosso do Sul, mesmo com todas as dificuldades iniciais de um Tribunal recém-instalado.

Ver também[editar]

Referências

Ligações externas[editar]

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